Para efeitos dos presentes Termos e Condições, entende-se por:
For the purposes of these Terms and Conditions:
Ao criar uma conta, ao aceder ou utilizar o Serviço, o utilizador declara ter lido, compreendido e aceite integralmente os presentes Termos e Condições, bem como a nossa Política de Privacidade.
Se o utilizador agir em nome de uma organização (por exemplo, uma administração de condomínio), declara ter autoridade para vincular essa organização a estes Termos.
Caso não aceite estes Termos, deverá cessar imediatamente a utilização do Serviço.
By creating an account or accessing or using the Service, you confirm that you have read, understood and fully accepted these Terms and Conditions as well as our Privacy Policy.
If you are acting on behalf of an organisation (e.g. a condominium administration), you represent that you have authority to bind that organisation to these Terms.
If you do not accept these Terms, you must immediately stop using the Service.
A CondoSpaces é uma plataforma SaaS que permite a gestão integrada de condomínios, incluindo, mas não se limitando a:
O Operador reserva-se o direito de alterar, suspender ou descontinuar funcionalidades do Serviço a qualquer momento, com aviso prévio razoável.
CondoSpaces is a SaaS platform enabling integrated condominium management, including but not limited to:
The Operator reserves the right to change, suspend or discontinue Service features at any time with reasonable prior notice.
O registo requer a indicação de nome, endereço de e-mail válido e palavra-passe. O utilizador é responsável pela exactidão dos dados fornecidos e pela confidencialidade das suas credenciais.
Toda a actividade realizada com as credenciais do utilizador é da sua responsabilidade. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, deve notificar o Operador imediatamente através de suporte@condospaces.app.
O utilizador declara ter pelo menos 18 anos de idade e capacidade legal para celebrar contratos vinculativos.
Cada subscrição confere acesso à gestão de um único condomínio. A gestão de múltiplos condomínios requer subscrições separadas.
Registration requires a name, valid email address and password. You are responsible for the accuracy of the information provided and for keeping your credentials confidential.
All activity carried out with your credentials is your responsibility. If you suspect unauthorised access, notify the Operator immediately at suporte@condospaces.app.
You confirm that you are at least 18 years old and legally capable of entering into binding contracts.
Each subscription grants access to manage a single condominium. Managing multiple condominiums requires separate subscriptions.
A CondoSpaces oferece dois planos de subscrição:
Os preços incluem IVA à taxa legal em vigor. O Operador reserva-se o direito de alterar os preços com aviso prévio mínimo de 30 dias.
A subscrição é cobrada antecipadamente no início de cada período de facturação (mensal ou anual). O não pagamento pode resultar na suspensão ou cancelamento da conta.
O utilizador pode cancelar a subscrição a qualquer momento. O cancelamento produz efeitos no final do período de facturação em curso. Não são efectuados reembolsos por períodos parciais, excepto nos casos previstos na legislação de defesa do consumidor aplicável.
O upgrade ou downgrade de plano é possível a qualquer momento. Nos upgrades, o valor é calculado proporcionalmente ao período restante; nos downgrades, a alteração produz efeitos no início do próximo período.
CondoSpaces offers two subscription plans:
Prices include VAT at the applicable legal rate. The Operator reserves the right to change prices with at least 30 days' prior notice.
Subscriptions are billed in advance at the start of each billing period (monthly or annual). Non-payment may result in account suspension or cancellation.
You may cancel your subscription at any time. Cancellation takes effect at the end of the current billing period. No refunds are issued for partial periods, except as required by applicable consumer protection law.
Upgrading or downgrading your plan is possible at any time. For upgrades, the amount is prorated for the remaining period; for downgrades, the change takes effect at the start of the next period.
O Serviço inclui um período de avaliação gratuita de 15 dias, sem necessidade de cartão de crédito, disponível para novos registos.
Durante o período de avaliação, o utilizador tem acesso a todas as funcionalidades do plano seleccionado. Findo este período, e caso não seja efectuado o pagamento, o acesso às funcionalidades é suspenso, mas os dados são preservados por um período adicional de 30 dias.
O Operador reserva-se o direito de modificar ou descontinuar o período de avaliação em qualquer momento.
The Service includes a 15-day free trial period, with no credit card required, available to new registrations.
During the trial, you have access to all features of the selected plan. After the trial ends, if no payment is made, access to features is suspended but data is preserved for an additional 30 days.
The Operator reserves the right to modify or discontinue the trial period at any time.
O utilizador compromete-se a utilizar o Serviço apenas para fins lícitos e de acordo com estes Termos. É expressamente proibido:
A violação destas disposições pode resultar na suspensão ou cancelamento imediato da conta, sem prejuízo de outros recursos legais disponíveis.
You agree to use the Service only for lawful purposes and in accordance with these Terms. The following are expressly prohibited:
Breach of these provisions may result in immediate account suspension or cancellation, without prejudice to other available legal remedies.
O tratamento de dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade, que faz parte integrante destes Termos.
O Utilizador Administrador é responsável por garantir que a recolha e tratamento de dados pessoais dos Utilizadores Finais do seu condomínio cumpre o RGPD e demais legislação aplicável, designadamente obtendo os consentimentos necessários.
O Operador actua como subcontratante no que respeita aos dados pessoais dos Utilizadores Finais, processando-os apenas segundo as instruções do Utilizador Administrador.
The processing of personal data is governed by our Privacy Policy, which forms an integral part of these Terms.
Administrator Users are responsible for ensuring that the collection and processing of personal data of their condominium's End Users complies with the GDPR and other applicable legislation, including obtaining necessary consents.
The Operator acts as a data processor with respect to End Users' personal data, processing it only in accordance with the Administrator User's instructions.
Todo o código, design, marcas, logótipos, textos e demais elementos da plataforma CondoSpaces são propriedade exclusiva do Operador ou dos seus licenciantes e estão protegidos por direitos de propriedade intelectual. Não é concedida nenhuma licença além da necessária para utilizar o Serviço.
O utilizador mantém a titularidade dos dados e conteúdos que introduz na plataforma. Ao carregar conteúdos, o utilizador concede ao Operador uma licença limitada, não exclusiva e gratuita para armazenar, processar e disponibilizar esses conteúdos no âmbito da prestação do Serviço.
All code, design, trademarks, logos, text and other elements of the CondoSpaces platform are the exclusive property of the Operator or its licensors and are protected by intellectual property rights. No licence is granted beyond what is necessary to use the Service.
You retain ownership of the data and content you enter into the platform. By uploading content, you grant the Operator a limited, non-exclusive, royalty-free licence to store, process and make available such content for the purpose of providing the Service.
O Serviço é prestado «tal como está» (as-is) e «conforme disponível». O Operador não garante que o Serviço seja ininterrupto, livre de erros ou adequado a um propósito específico.
Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, o Operador não será responsável por danos indirectos, incidentais, especiais, consequentes ou punitivos, incluindo perda de dados, lucros cessantes ou interrupção de negócio, decorrentes da utilização ou impossibilidade de utilização do Serviço.
Em qualquer caso, a responsabilidade total do Operador perante o utilizador não excederá o montante pago pelo utilizador nos 12 meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação.
Estas limitações não se aplicam nos casos em que a lei portuguesa ou da UE as proíba expressamente, nomeadamente no que respeita a responsabilidade por dolo ou danos corporais.
The Service is provided "as-is" and "as-available". The Operator does not warrant that the Service will be uninterrupted, error-free or fit for a particular purpose.
To the maximum extent permitted by applicable law, the Operator shall not be liable for any indirect, incidental, special, consequential or punitive damages, including loss of data, lost profits or business interruption, arising from the use or inability to use the Service.
In any event, the Operator's total liability to you shall not exceed the amount paid by you in the 12 months preceding the event giving rise to the claim.
These limitations do not apply where prohibited by Portuguese or EU law, in particular regarding liability for wilful misconduct or bodily injury.
O Operador pode suspender ou encerrar a conta do utilizador, com ou sem aviso prévio, caso detecte violação destes Termos, não pagamento de subscrição, actividade fraudulenta ou qualquer outro comportamento que prejudique a plataforma ou outros utilizadores.
O utilizador pode encerrar a conta a qualquer momento através das definições da conta («Eliminar Conta»). Os dados pessoais são apagados de acordo com a Política de Privacidade.
Após o encerramento, o acesso ao Serviço cessa imediatamente. Os dados do condomínio ficam disponíveis para exportação durante 30 dias, após os quais são eliminados permanentemente.
The Operator may suspend or close your account, with or without notice, if a breach of these Terms, subscription non-payment, fraudulent activity or other behaviour harmful to the platform or other users is detected.
You may close your account at any time via account settings ("Delete Account"). Personal data is deleted in accordance with the Privacy Policy.
Upon closure, access to the Service ceases immediately. Condominium data remains available for export for 30 days, after which it is permanently deleted.
O Operador pode actualizar estes Termos periodicamente. As alterações materiais serão comunicadas por e-mail ou através de aviso na plataforma, com antecedência mínima de 15 dias antes da sua entrada em vigor.
A continuação da utilização do Serviço após a data de entrada em vigor constitui aceitação dos Termos revistos. Caso não aceite as alterações, deve cessar a utilização e comunicar a rescisão antes da entrada em vigor.
The Operator may update these Terms periodically. Material changes will be communicated by email or via a notice on the platform at least 15 days before they take effect.
Continued use of the Service after the effective date constitutes acceptance of the revised Terms. If you do not accept the changes, you must stop using the Service and notify cancellation before the effective date.
Os presentes Termos são regidos pela lei portuguesa. Para a resolução de litígios decorrentes da utilização do Serviço, as partes submetem-se à jurisdição exclusiva dos tribunais da comarca de Lisboa, sem prejuízo do direito do consumidor de recorrer a mecanismos alternativos de resolução de litígios (LAVI/CNIACC) ou ao Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo.
Para utilizadores residentes na União Europeia, aplica-se igualmente o Regulamento (UE) n.º 524/2013 sobre resolução de litígios em linha. A plataforma de resolução de litígios em linha está disponível em ec.europa.eu/consumers/odr.
These Terms are governed by Portuguese law. For disputes arising from the use of the Service, the parties submit to the exclusive jurisdiction of the courts of Lisbon, without prejudice to the consumer's right to use alternative dispute resolution mechanisms (LAVI/CNIACC) or the Consumer Dispute Arbitration Centre.
For users resident in the European Union, Regulation (EU) No 524/2013 on online dispute resolution also applies. The online dispute resolution platform is available at ec.europa.eu/consumers/odr.
Para questões relacionadas com estes Termos e Condições, contacte-nos:
For questions relating to these Terms and Conditions, please contact us: